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PostHeaderIcon O Tribunal de Justiça da CEEAC

O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) foi estabelecido ao abrigo do Tratado Revisto da CEEAC, de 25 de Junho de 2008. O Artigo 10 do referido Tratado institui dois tribunais, nomeadamente o Tribunal de Justiça e o Cour des Comptes, no lugar do antigo tribunal da comunidade, previsto ao abrigo do tratado da CEEAC, de 16 de Março de 1994. Consoante a alínea 1 do Artigo 48 (1) do tratado revisto, o Tribunal de Justiça garante o cumprimento das leis da Comunidade em questão. Este Tribunal, com sede em N’Djamena no Chade, tem três funções principais.

Em primeiro lugar, tem competência para apreciar disputas resultantes de violações de leis da comunidade por qualquer membro, instituição ou órgão da CEEAC e disputas relacionadas com a reparação de danos ou perdas causados por instituições, órgãos ou funcionários da CEEAC, no cumprimento das suas funções oficiais. Nesta conjuntura, as decisões do Tribunal são de primeira e última instância. Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça da CEEAC está também apto a pronunciar pareceres sobre questões legais relacionadas com o tratado da CEEAC ou qualquer outro instrumento posterior, mediante solicitação de qualquer membro, instituição ou órgão da CEEAC. Por último, o Tribunal tem competência para mediar e arbitrar disputas apresentadas por qualquer membro, instituição ou órgão da CEEAC, em virtude de cláusulas de arbitragem ou acordos. No âmbito desta função, o Tribunal não aprecia as disputas propriamente ditas, mas nomeia entidades arbitrais e monitoriza a arbitragem. De salientar que, ao contrário de outros Tribunais Económicos Regionais, tais como o Tribunal de Justiça da CEDEAO e o Tribunal de Justiça da SADC, o Tribunal de Justiça da CEEAC não possui mandato em matéria de direitos humanos.

O Tribunal de Justiça da CEEAC é composto por seis membros, um de cada estado, sendo cinco dos mesmos, juízes, e um, Procurador. Estes são nomeados pela Conferência de Chefes de Estado por um mandato de seis anos, renovável uma vez. Depois de eleitos, os membros elegem entre si, por um mandato de três anos, renovável uma vez, o Presidente do Tribunal de Justiça e, por um mandato de um ano, renovável uma vez, o Procurador. Os cargos de Presidente e Procurador são ocupados pelos estados membros da CEEAC, segundo um sistema rotativo. A língua oficial do Tribunal é o Francês, sendo contudo permitidos o Inglês, o Árabe o Espanhol.

 
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